DECRETO N. 14.282, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1979

Dispõe sobre inclusão do Anexo V no Decreto n.° 11.205, de 20 de fevereiro de 1978, alterado pelo Decreto n.° 13.405, de 13 de março de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica incluído o Anexo V no Decreto n.° 11.205, de 20 de fevereiro de 1978, alterado pelo Decreto n.° 13.405. de 13 de de 1979, que fixou o Quadro de Pessoal da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado, com os cargos abaixo discriminados, na seguinte conformidade:

Parágrafo único - Os cargos, a que se refere o "caput" deste artigo, serão extintos na vacância.
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Octavio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Wadih Helú, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais