DECRETO N. 13.320, DE 6 DE MARÇO DE 1979
Inclui no Decreto n. 12.077, de 11 de agosto de 1978, os cargos que especifica e dá outras providências
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais:
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam incluídos no Anexo I do Decreto
n. 12.077, de 11 de agosto de 1978, os cargos constantes do Anexo
que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2.° - Para os cargos a que alude o Artigo 1.°, os
prazos para os fins previstos nos Artigos 2.° e 5.° do Decreto
n. 12.077, de 11 de agosto de 1978, serão contados a partir
da data da publicação deste decreto.
Artigo 3.° - Ficam criados e integrados nas respectivas
Tabelas e Partes do Quadro fixado pelo Decreto n. 5.795, de 5 de
março de 1975, os cargos de encarregatura e chefia transformados
pelo Decreto n. 12.077, de 11 de agosto de 1978.
Artigo 4.° - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta de
recursos próprios do Orçamento da Autarquia.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1.°
de agosto de 1978.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 1979.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
Publicado na Secretaria do Governo, aos 6 de março de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.