PAULO EGYDIO
MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no disposto no artigo
87, inciso II, § 3.º. item 1, da Lei n.º440, de 24 de
setembro de 1974 e artigo 2.º, da Lei nº 1003, de 22 de junho
de 1976 e à vista da deliberação do Conselho
Estadual de Auxílios e Subvenções,
Fica concedida
subvenção na importância de Cr$ 459.470,43
(quatrocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta cruzeiros
e quarenta e três centavos) às seguintes
instituições assistenciais:
Artigo 2.º -
A despesa com a
execução do disposto neste decreto correrá
através de crédito próprio, registrando em conta
especial pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 3.º -
A entrega
dos recursos concedidos pelo presente decreto, fica condicionada
à apresentação pelas entidades beneficiadas da
documentação exigida pelo Decreto nº 9886, de 14 de
junho de 1977, na forma indicada pelo Concelho Estadual de
Auxílios e Subvenções em sem comunicado nº
05-78 e divulgado no Diário Oficial de 16 de maio do
corrente ano.
Artigo 4.º -
Este decreto entrará em vigor na data de sua puiblicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS.
Mério de Moraes Altenfelder Silva, Secretário de promoção social.
Publicado na Secretária do Governo, aos 27 de junho de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.
DECRETO N. 11.787, DE 27 DE JUNHO DE 1978
Dispõe sobre
concessão de subvenção ás
instituições assistenciais que especifica
Retificação
Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 1978 PAULO EGYDIO MARTINS
Onde se lê: Mério de Moraes Altenfekder Silva, Secretário da Promoção Social
Leia-se: Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
