DECRETO N. 11.616, DE 23 DE MAIO DE 1978

Altera incisos do artigo 6.° do Decreto n.° 9.721, de 22 de abril de 1977, que transforma Subprocuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, em Procuradorias Regionais, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 72 da Lei Complementar n.º 93, de 28 de maio de 1974, no Ato Institucional n.° 8 de 2 de abril de 1969, e no artigo 89 da Lei n.° 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1.º - Os incisos do artigo 6.º do Decreto n.° 9.721, de 22 de abril de 1977, a seguir relacionados, passam a ter a seguinte redação:
I - o inciso II:
"II - 2.ª Subprocuradoria da Procuradoria Regional de Bauru, com:
a) Seccional de Lins;
b) Seccional de Jaú;"

II - o inciso III:

"III - 2.ª Subprocuradoria da Procuradoria Regional de Campinas, com:

a) Seccional de Bragança Paulista;
b) Seccional de Casa Branca;
c) Seccional de Jundiaí;
d) Seccional de Piracicaba;
e) Seccional de São João da Boa Vista:
f) Seccional de Limeira;"

III - o inciso IV:

"IV - 2.ª Subprocuradoria da Procuradoria Regional de Marília, com:
a) Seccional de Ourinhos;
b) Seccional de Tupã;
c) Seccional de Assis;"

IV - o inciso V:
"V - 2.ª Subprocuradoria da Procuradoria Regional de Presidente Prudente, com::
a) Seccional de Dracena;
b) Seccional de Oswaldo Cruz;
c) Seccional de Adamantina;
d) Seccional de Presidente-Wenceslau;"

V - o inciso VI:
"VI - 2.ª Subprocuradoria da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, com:
a) Seccional de Barretos;
b) Seccional de Franca;
c) Seccional de São Carlos;
d) Seccional de Jaboticabal;
e) Seccional de Ituverava;
f) Seccional de São Joaquim da Barra;"

VI - o inciso VII: 
"VII - 2.ª Subprocuradoria da Procuradoria Regional de Santos, com:
a) Seccional do Vale do Ribeira, com sede em Registro;
b) Seccional de São Sebastião;"

VII - o inciso VIII:
"VIII - 2.ª Subprocuradoria da Procuradoria Regional de São José do Rio Preto com:
a) Seccional de Fernandópolis;
b) Seccional de Jales; c) Seccional de Votuporanga; d) Seccional de Catanduva;"

VIII - o inciso IX: 
"IX - 2.ª Subprocuradoria da Procuradoria Regional de Sorocaba, com:
a) Seccional de Avaré;
b) Seccional de Itapeva;
c) Seccional de Itapetininga;
d) Seccional de Tatuí;
e) Seccional de Capão Bonito;

IX - o inciso X:
"X - 2.ª Subprocuradoria da Procuradoria Regional de Taubaté, com:
a) Seccional de São José dos Campos;
b) Seccional de Guaratinguetá."
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria do Governo, aos 23 de maio de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais