DECRETO N. 11.439, DE 19 DE ABRIL DE 1978

Dispõe sobre retificação de enquadramento

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica retificado para Auxiliar Técnico de Equipamento Rodoviário, referência 13, o enquadramento como Mecânico, referência 10, dado ao cargo de Artifice, referência 36, ocupado por Luiz Pinho, pelo Decreto de 14 de maio de 1971, que aplicou o Decreto-Lei Complementar n.° 11, de 02 de março de 1970, a cargos do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 2.° - As despesas com a execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 22 de setembro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Publicado na Secretaria do Governo, aos 19 de abril de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais