DECRETO N. 11.207, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1978

Extingue cargo do Quadro da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 16, parágrafo 2.°, do Decreto-lei de 23 de setembro de 1969, que autorizou a antiga Secretaria dos Serviços e Obras Públicas a promover a constituição da Companhia de Saneamento da Baixada Santista - "SBS", hoje constituindo parte integrante da SABESP - Litoral,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica extinto 1 (um) cargo de Engenheiro, padrão 20"A", vago por transferência, "ex-offício", do engenheiro Renato Teruo Tanaka - RG n.° 662.538, do Quadro da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, lotado no Departamento de Administração, para cargo de igual denominação e referência , da Tabela III, da Parte Especial, do Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica, autarquia da referida Secretaria, conforme Decreto de 14 de dezembro de 1977, publicado no Diário Oficial de 15-12-1977.
Artigo 2.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de fevereiro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Francisco Henrique Fernandes de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Publicado na Secretaria do Governo, aos 20 de fevereiro de 1978.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Substª - da Divisão de Atos Oficiais