PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERANDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 3.º da Lei n. 1003, de 22 de junho de 1976, e considerando o que estabelecem a cláusula segunda do Convênio ICM-33-77 e o Convenio ICM-41-77, de 15 de setembro de 1977 e 7 de dezembro de 1977, respectivamente, celebrados  nos termos do artigo 10 da Lei Complementar Federal n.24, de 7 de janeiro de 1975, do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICM-24-75, de 5 de novembro de 1975,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam cancelados os débitos fiscais correspondentes a imposto e multa, relativos ao imposto de Circulação de Mercadorias, que se enquadrem em qualquer das seguintes hipóteses:
I - imposto devido pelas Cooperativas de Consumo relatiamente ás operações realizadas até 30 de abril de 1977.
II - imposto devido pelas saidas, ocorridas até 14 de setembro de 1977, de embarcações construídas no Pais, exceto as destinadas a recreação e esporte, ou pela aplicação de peças, partes e componentes utilizados no seu reparo, conserto e reconstrução.

Parágrafo único - O beneficio de que trata o inciso I fica condicionado ao pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias devido pelas operações efetuadas a partir de 1.º de maio de 1977.

Artigo 2º - O disposto neste decreto não autoriza a restituição de importancias já recolhidas.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de fevereiro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Murilo Macêdo, Secretaria do Governo, aos 3 de fevereiro de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N.11.140, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1978

Dispõe sobre cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias

Retificação
Palácio dos Bandeirantes, aos 3 de fevereiro de 1978.
Paulo Egydio Martins
Onde se lê:
Murilo Macêdo
Secretário da Fazenda
Leia-se:
Murillo Macêdo
Secretário da Fazenda