DECRETO N. 9.980, DE 13 DE JULHO DE 1977
Revoga o § 2.° , do artigo 8.°, do Decreto n.° 49.571, de 3 de maio de 1968
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1. ° - Fica revogado o § 2.° do artigo 8 ° do Decreto n.° 49.571, de 3 de maio de 1968.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de julho de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais