PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:

TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Artigo 1.º - A Administração Superior da Secretária e da Sede, da Secretaria de Estado dos Negócios da Administração, fica organizada nos termos do presente decreto.
Artigo 2.º - São órgãos da Administração Superior da Secretaria e da Sede o Gabinete do Secretário e a Assessoria Técnica.

TÍTULO II
Da Estrutura e das Relações Hierárquicas
CAPÍTULO I
Do Gabinete do Secretário
Artigo 3.º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete do Secretário:
I - Seção de Expediente;
II - Consultoria Jurídica;
III - Seção de Expediente de Imprensa e Divulgação;
IV - Comissão Processante Permanente;
V - Comissão de Promoção;
VI - Seção de Biblioteca e Documentação;
VII - Divisão de Administração.
Artigo 4.º - A Divisão de Administração compreende:
I - Diretoria, com Seção de Expediente;
II - Serviço de Comunicações Administrativas, com:
a) Diretoria;
b) Seção de Protocolo;
c) Seção de Arquivo;
d) Setor de Expedição;
e) Setor de Reprografia;
III - Serviço de Pessoal, com:
a) Diretoria;
b) Seção de Cadastro;
c) Seção de Frequência;
d) Seção de Estudos e Lavratura de Atos;
IV - Serviço de Material e Patrimônio, com:
a) Diretoria;
b) Seção de Compras;
c) Seção de Almoxarifado;
d) Seção de Administração Patrimonial;
V - Serviço de Finanças, com:
a) Diretoria;
b) Seção de Orçamento e Custos;
c) Seção de Despesa;
VI - Serviço de Atividades Complementares, com:
a) Diretoria;
b) Seção de Transportes, com Setor de Manutenção de Veículos;
c) Seção de Manutenção;
d) Seção de Zeladoria, com Setor de Portaria e Limpeza e Setor de Copa.

CAPÍTULO II
Da Assessoria Técnica
Artigo 5.º -  A Assessoria Técnica, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compreende:
I - Corpo Técnico;
II - Grupo de Planejamento Setorial;
III - Grupo de Planejamento Setorial;
IV - Grupo de Controle das Atividades Administrativas;
V - Centro de Informações e de Análise Estatística:
VI - Seção de Expediente.
Artigo 6.º - O Grupo de Planejamento Setorial compreende:
I - Colegiado.
II - Equipe Técnica.
Artigo 7.º - O Grupo de Avaliação de Desempenho, o Grupo de Controle das Atividades Administrativas e o Centro de Informações e de Análise Estatística contam, cada um, com uma Equipe Técnica.
Artigo 8.º - O Corpo Técnico e as Equipes Técnicas dos Grupos e do Centro de Informações e de Análise Estatística serão compostos por servidores com formação profissional de nível universitário, relacionada com as atribuições das respectivas unidades administrativas.
Parágrafo único - A quantidade total de cargos destinados às unidades administrativas de que trata este artigo não poderá ser superior a 20 (vinte).

TÍTULO III
Das Atribuições
CAPÍTULO I
Do Gabinete do Secretário
SEÇÃO I
Das Atribuições Gerais
Artigo 9.º - Ao Gabinete do Secretário cabe:
I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta;
II - executar os serviços relacionados com as audiências e representações do Secretário;
III - orientar no âmbito da Pasta, os serviços de imprensa e divulgação.

SEÇÃO II
Da Seção de Expediente
Artigo 10 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições:
I - receber, registrar, distribuir e expedir processos e papéis dirigidos ao Secretário e ao seu Gabinete;
II - preparar o expediente do Secretário e da Chefia de seu Gabinete;
III - controlar o atendimento, pelos órgãos da Secretaria dos pedidos de informações e de outros expedientes originários dos Poderes Legislativo e Judiciário;
IV - acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos transitados pelo Gabinete do Secretário.

SEÇÃO III
Da Consultoria Jurídica
Artigo 11 - A Consultoria Jurídica é o órgão de execução da advocacia do Estado, no âmbito da Secretaria.

SEÇÃO IV
Da Seção de Expediente de Imprensa e Divulgação
Artigo 12 - A Seção de Expediente de Imprensa e Divulgação tem as seguintes atribuições:
I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
II - colecionar, diariamente, o noticiário de imprensa, que for selecionado pelo Gabinete do Secretário;
III - promover os serviços taquigráficos e datilográficos relacionados com matéria de divulgação pela imprensa;
IV - executar os serviços de distribuição, aos órgãos de divulgação, de matéria elaborada pelo Gabinete do Secretário.

SEÇÃO V
Da Seção de Biblioteca e Documentação
Artigo 13 - A Seção de Biblioteca e Documentação tem as seguintes atribuições:
I - organizar e manter atualizado o registro bibliográfico de livros, documentos técnicos e de legislação;
II - catalogar, classificar e guardar o acervo da Seção, zelando pela sua conservação;
III - organizar e manter atualizada a documentação dos trabalhos realizados pela Administração Superior da Secretaria e da Sede;
IV - preparar sumários de revistas e resumos de artigos especializados, para fins de divulgação interna;
V - realizar pesquisas e levantamentos de livros e documentos de assuntos relacionados com as atividades da Secretaria;
VI - divulgar, periodicamente, no âmbito da Secretaria, a bibliografia existente na Seção;
VII - manter serviços de consulta e empréstimos;
VIII - manter contatos com outras bibliotecas e centros de documentação para permuta de informações bibliográficas;
IX - propor e providenciar as arquisições de obras culturais e cientificas, periódicos e folhetos de interesse das unidades da Administração Superior da Secretaria e da Sede.

SEÇÃO VI
Da Divisão de Administração
SUBSEÇÃO I
Das Atribuições Gerais
Artigo 14 - A Divisão de Administração cabe prestar serviços à Administração Superior da Secretaria e da Sede nas àreas de pessoal, material, patrimônio, comunicações administrativas, finanças e orçamento, transportes internos motorizados e de zeladoria.
Artigo 15 - A Seção de Expediente, da Diretoria da Divisão, tem as seguintes atribuições:
I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
II - preparar o expediente da Doretoria da Divisão.

SUBSEÇÃO II
Do Serviço de Comunicações Administrativas
Artigo 16 - O Serviço de Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições:
I - por meio da Seção de Protocolo:
a) receber, registrar, classificar, autuar e controlar a distribuição de papéis e processos;
b) informar sobre a localização de papéis e processos;
II - por meio da Seção de Arquivo;
a) arquivar papéis e processos;
b) expedir certidõesz
III - por meio do Setor de Expedição:
a) expedir papéis e processos;
b) recerber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral;
IV - por meio do Setor de Reprografia:
a) produzir cópias de documentos em geral;
b) zelar pela correta utilização do equipamento;
c) arquivar as requisições dos serviços executados.

SUBSEÇÃO III
Do Serviço de Pessoal
Artigo 17 - Ao Serviço de Pessoal cabe:
I - no âmbito da Secretaria: executar os serviços relacionados com o cadastro de cargos e funções da Secretaria;
II - no âmbito da Administração Superior da Secretaria e da Sede: executar os serviços de administração do seu pessoal.
Artigo 18 - A Seção de Cadastro tem as seguintes atribuições:
I - no âmbito da Secretaria;
a) manter atualizado o cadastro de cargos e funções;
b) elaborar Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC), para fins de nomeação de concursados aprovados;
c) centralizar os expedientes relativos a promoção de funcionários, preparados pelos órgãos de pessoal da Secretaria, e providenciar seu encaminhamento à Comissão de Promoção;
d) preparar os expedientes finais relativos a promoção, acesso e progressão de funcionários;
II - no âmbito da Administração Superior da Secretaria e da Sede:
a) manter atualizado o cadastro e o prontuário do pessoal;
b) controlar a lotação, classificação e exercício dos servidores;
c) preparar os expedientes relativos a promoção, acesso e progressão dos funcionários;
d) registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores;
e) comunicar à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP), as alterações cadastrais;
f) expedir guias para exames de saúde;
g) elaborar e providenciar a publicação das relações de falecimento dos servidores.
Artigo 19 - A Seção de Frequência tem, no âmbito da Administração Superior da Secretaria e da Sede, as seguintes atribuições:
I - registrar e controlar a frequência mensal;
II - preparar atestados e certidões relacionados com a frequência dos servidores;
III - anotar as licenças e os afastamentos dos servidores;
IV - apurar o tempo de serviço para todos os efeitos legais;
V - preparar os expedientes de concessão de vantagens.
Artigo 20 - A Seção de Estudos e Lavratura de Atos tem as seguintes atribuições:
I - no âmbito da Secretaria:
a) realizar estudos sobre direitos, vantagens e deveres dos servidores;
b) informar processos que versem sobre assuntos de pessoal;
c) preparar atos em decorrência de leis, decretos, regulamentos ou despachos de autoridades superiores;
d) preparar os  atos relativos a promoção, acesso e progressão dos funcionários;
e) elaborar apostilas sobre alterações em dados pessoais e funcionais dos servidores;
f) preparar títulos de nomeação, admissão e demais formas de provimento;
g) lavrar contratos individuais de trabalho;
II - no âmbito da Administração Superior da Secretaria e da Sede: preparar o expediente relativo a posse dos funcionários.

SUBSEÇÃO IV
Do Serviço de Material e Patrimômio
Artigo 21 - O Serviço de Material e Patrimômio tem as seguintes atribuições:
1 - por meio da Seção de Compras:
a) organizar e mater atualizado um cadastro de fornecedores de materiais e serviços;
b) colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas para fins de cadastramento;
c) preparar espedientes referentes a aquisição de material ou a prestação de serviços;
d) analisar as propostas de fornecimentos e as de prestação de serviços;
e) elaborar contratos relativos a compras de materiais ou prestação de serviços;
II - por meio da Seção de Almoraxifado:
a) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necidades efetivas;
b) fixar niveis de esttoques minimo, máximo e ponto de pedido de materiais;
c) alaborar pedidos de compre para formação ou reposição de seu estoque;
d) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas;
e) comunicar ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores;
f) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos;
g) controlar o estoque e a distribuiçãodo material armazenado;
h) manter atualizados os registros de entrada e saida e de valores dos materiais em estoque;
i) realizar balancetes mensais e inventários fisicos e de valor do material estocado;
j) elaborar levantamento eststistico de consumo anual para orientar a elaboração do Orçamento Programa;
l) elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com legislação especifica, encaminhando-a ao superior imediato para decisão;
III - por meio da Seção de Administração Patrimonial:
a) cadastrar e chapear o metrial permanente e equipamentos recebidos;
b) manter fichário dos bens móveis, controlando a sua movimentação;
c) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos e solicitar providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;
d) providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens poatrimoniais;
e) providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias;
f) proceder, periodicamente ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;
g) providenciar o arrolamento de bens inservíceis, observando a legislação especifica.

SUBSEÇÃO V
Do Serviço de Finanças
Artigo 22 - Ao Serviço de Finanças cabe prestar serviços nas áreas de administração orçamentária e financeira no âmbito da unidade orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede.
Artigo 23 - A Seção de Orçamento e Custos tem as seguintes atribuições:
I - propor normas para a elaboração e execução orçamentária atendendo áquelas baixadas pelos ógãos centrais;
II - coordenar a apresentação das propostas orçamentárias, com base naquelas elaboradas pelas unidades de despesa;
III - analisar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa;
IV - precessar a distribuição das dotações da unidade orçamentária para as unidades de despesa;
V - orientar os órgãos subsetoriais de forma a permitir a apuração de custos;
VI - analisar os custos das unidades de despesa e atender às solicitações dos órgãos centrais sobre a matéria;
VII - prestar oos seguintes serviços para as unidades de despesa que não contam com administração orçamentária própria:
a) elaborar a proposta orçamentária;
b) manter registros necessários à apuração de custos;
c) controlar a execução segundo as normas estabelecidas.
Artigo 24 - A Seção de Despesa tem as seguintes atribuições:
I - propor normas relativas à programação financeira, atendendo à orientação dos órgãos centrais;
II - elaborar a programação financeira da unidade orçamentária;
III - analisar a execução financeira das unidades de despesa ;
IV - prestar os seguintes serviços para as unidades de despesas que não contam com administração financeira própria;
a) elaborar a progração financeira da unidade de despesa;
b) verificar se foram atendidas exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas;  
c) emitir empenhos e subempenhos;
d) atender as requisições de recursos financeiros;
e) examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelicidos, segundo a programação financeira;
f) emitir cheques, ordens de pagamentos e transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos;
g) proceder a tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros;
h) manter registros necessários à demostração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados.

SUBSEÇÃO VI
Do Serviço de Atividades Complementares
Artigo 25 - Ao Serviço de Atividades Complementares cabe prestar serviços à Administração Superior da Secretaria e da Sede nas áreas de administração dos transportes internos motorizados, manutenção e zeladoria.
Artigo 26 - A Seção de Transportes tem as seguintes atribuições:
I - na qualidade de órgão setorial:
a) manter o registro dos veículos segundo a classificação em grupos, previstana legislação pertinente, e a distribuição por subfrota;
b) elaborar estudos sobre: alteração das quantidades fixadas; programações anuais de renovação; conveniência de aquisições para complementação da frota ou substituição de veículos; conveniência da locação de veículos e da frota ou substituição de veículos; pelas subfrotas e pelos órgãos detentores, bem como aleração das quantidades distribuidas; distribuição dos veículos, oficiais e em convênio, pelos usuários; criação, extinção, instalação e fusão de postos de serviço e oficinas; utilização adequada, guarda e conservação dos veículos oficiais e, se for o caso, em convênio; conveniência de seguro geral. conveniência de recebimento de veículos mediante convênios;
c) instruir processos relativos à autorização para servidor legalmente habilitado dirigir veículos oficiais, bem como para servidor usar veículo de sua propriedade, em serviço público, mediante retrbuição pecunária;
d) manter cadastro dos veículos oficiais, dos veículos dos servidores autorizados à prestação de serviço público mediante retribuição pecuniária, dos veículos locadosa em caráter não eventual e dos veículos em convênio;
e) providenciar o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e, se autorizado, o seguro geral.
II - na qualidade de órgão detentor:
a) guardar os veículos;
b) promover o emplacamento e o licenciamento;
c) elaborar escalas de serviço;
d) executar os serviços de transporte interno;
e) realizar o controle de uso e das condições dos veículos;
III - por meio do Setor de Manutenção de Veículos:
a) verificar, periodicamente, o estado dos veículos oficiais;
b) efetuar ou providenciar a manutenção dos veículos oficiais e, se for o caso de veículos em convênio;

p) exonerar, a pedido, funcionário ocupante de carro em comissão;
q) ordenar a prisão administrativa de servidor até 90 (noventa) dias e providenciar a realização do processo de tomado de contas:
r) prorrogar a suspensão preventiva de servidor até 90 (noventa dias;
s) determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância;
t) determinar providências para a instauração de inquérito policial;
u) aplicar pena de repreensão e suspensão a servidor até 90 (noventa) dias, bem como converter em multa e suspensão aplicada;
IV - em relação à administração de material e patrimônio:
a) expedir normas para a aplicação das multas a que se refere o artigo 65 e o inciso I do artigo 66 da Lei n.º 89, de 27, de deszembro de 1972;
b) autorizar a transferência de bens, exceto de imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado;
c) autorizar o recebimento de doações de bens móveis;
V - em relação à administração financeira e orçamentária:
a) baixar, no âmbito da Secretaria da Administração, normas relativas à administração financeira e orçamentária, de acordo com a orientação dos órgãos centrais;
b) aprovar as protostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias competentes;
c) submeter à aprovação à aprovação da autoridade competente a proposta orçamentária da Pasta;
d) autorizar, mediante Resolução, a distribuição de recdursos orçamentários para as Unidades de Despesa;
VI - em relação à administração dos transportes internos motorizados:
a) encaminhar proposições aos órgãos centrais relativas a fixação alteração e programa anual de renovação da frota; criação, extinção, instalação e fusão de posto e oficinas;
b) baixar normas, no âmbito da Secretaria, para a frota, oficinas e garagens.

CAPÍTULO II
Do Chefe de Gabinete
Artigo 38 - Ao Chefe de Gabinete, além das competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação compete:
I - em relação às atividades gerais:
a) assistir o Titular da Pasta no desempenho de suas funções;
b) propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
c) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;
d) reponder conclusivamente às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competências;
e) pedir informações a órgãos da administração pública;
f) decidir sobre os pédidos «de vista» de processos;
II - em relação à administração de pessoal:
a) propor a admissão, requisição ou nomeação de pessoal;
b) admitir e dispensar servidores, nos termos da legislação pertinente;
c) autorizar a expedição de Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC) para fins de nomeação de concursados aprovados;
d) dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinadas;
e) apresentar estudo relativo aos horários de trabalho dos servidores
f) autorizar horários especiais de trabalho;
g) autorizar a inclusão ou exclusão de servidores no Regime de Dedicação Exclusiva, nos termos da legislação pertinente;
h) designar servidor para o exercício de substituição remunerada;