DECRETO N. 9.766, DE 3 DE MAIO DE 1977

Dispõe sobre retificação da revisão de proventos

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no use de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Os proventos de D. Maria José Sandoval, aposentada em cargo de Assistente Técnico, referência 43, revistos pelo decreto de 29 de novembro de 1971, com base no cargo de Assistente de Cerimonial, referência 16, passam a ser fixados na referência 18, em decorrência do disposto no artigo 1°, Tabela I, da Lei Complementar n° 66, de 4 de dezembro de 1972.
Artigo 2.° - A despesa com a execução deste decreto correrá à conta das dotações próprias do orçamento.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Damiano Gullo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração
Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 3 de maio de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficias