DECRETO N. 9.706, DE 19 DE ABRIL DE 1977
Estende disposições do Decreto n.º 9.705, de 19 de abril de 1977, a cargo e funções que especifica
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 11 da Lei Complementar n.° 152, de 31
de março de 1977,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam abrangidos pelas
disposições do Decreto n.° 9.705, de 19 de abril de
1977, exceto os constantes de seus artigos 5.°, 7.º e 8.°,
os cargos e funções de extranumerários das
extintas autarquias:
I - Caixa Econômica do Estado de São Paulo - CEESP, integrados em Quadro Especial na Secretaria da Fazenda;
II - Superintendência de Água e Esgotos da Capital
- SAEC e Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB,
integrados em Quadro especial na Secretaria de Obras do Meio Ambiente.
III - Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, cujos
titulares integram a Parte Especial a que se refere o artigo 2.° do
Decreto n.° 8.576, de 16 de setembro de 1976, sob a
responsabilidade da Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnologia.
Artigo 2.° - O disposto neste decreto aplica-se aos
inativos, inclusive aos que passaram à inatividade anteriormente
à transformação das autarquias mencionadas no
artigo anterior.
Artigo 3.° - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias, consignadas no
Orçamento-Programa, suplementadas nos termos dos artigos 6.°
e 7.º, da Lei n.° 1.204, de 10 de dezembro de 1976, exceto
quanto ao pessoal da extinta autarquia Caixa Econômica do Estado
de São Paulo, cujas despesas serão custeadas pela atual
empresa, nos termos do disposto na Lei n.° 10.430, de 16 de
dezembro de 1971.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
março de 1977.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murilo Macedo, Secretário da Fazenda
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
Péricles Eugenio da Silva Ramos, Secretário do Governo para Coordenação Administrativa
Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 18 de abril de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais