DECRETO N. 9.489, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977
Dispõe sobre a cobrança de tarifa de pedágio nos sábados, domingos e feriados nacionais
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a conjuntura nacional relacionada com o consumo de combustível e lubrificantes;
Considerando o disposto no Item III da Portaria n.º 45, de 26 de
Janeiro de 1977, baixada pelo Ministro de Estado dos Negócios
dos Transportes;
Considerando que igual providência deve ser adotada na esfera estadual,
Decreta:
Artigo 1.º - As tarifas de pedágio constantes das
Tabelas em vigor, ou que vierem a ser aprovadas, serão cobradas no
período de zero hora de sábado até zero hora de
segunda-feira e de zero hora a 24 horas nos feriados nacionais, com
acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), na Categoria I, que
abrange os veículos de 2 (dois) eixos, com rodagem simples
(automóveis, utilitários, motocicletas, etc.).
Parágrafo único - O acréscimo fixado neste
artigo constituirá receita do órgão estadual
encarregado da respectiva cobrança.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio aos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 10 de fevereiro de 1977.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst.ª da Divisão de Atos do Governador