DECRETO N. 9.480, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1977

Dispõe sobre retificação de enquadramento

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica o enquadramento do cargo de Ajudante de Artífice de Obras, referência 22, ocupado por Pedro Ramon Coutinho, como Ajudante de Pedreiro, referência 4, dado pelo Decreto de 14 de maio de 1971, retificado para Vigia, referência 7.
Artigo 2.º - A despesa com a execução deste decreto correrá à conta das dotações próprias do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 2 de fevereiro de 1977
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Substituta, da Divisão de Atos do Governador