DECRETO N. 10.988, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977

Revoga o Decreto n.° 5.627-A, de 10 de agosto de 1932

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Pica revogado o Decreto n.° 5.627-A, de 10 de agosto de 1832, que declarou de utilidade pública a extinta Milícia Civil - MMDC.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Secretaria do Governo, aos 20 de dezembro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais