DECRETO N. 10.640, DE 31 DE OUTUBRO DE 1977

Dispõe sobre retificação de enquadramento

MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica retificado para Auxiliar Técnico de Equipamento Rodoviário, referência 13, o enquadramento do cargo de Artífice, referência 41, ocupado por Manoel Eduardo Barbosa, como Eletricista, referência 10, dado pelo Decreto de 14 de maio de 1971, que aplicou a cargos do Departamento de Estradas de Rodagem, os princípios do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março do 1970.
Artigo 2.° - A despesa com a execução deste decreto correrá por conta das dotações próprias do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1977.
MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Publicado na Secretaria do Governo aos 31 de outubro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais