DECRETO N. 10.640, DE 31 DE OUTUBRO DE 1977
Dispõe sobre retificação de enquadramento
MANOEL GONÇALVES FERREIRA
FILHO, VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica retificado para Auxiliar Técnico de
Equipamento Rodoviário, referência 13, o enquadramento do
cargo de Artífice, referência 41, ocupado por Manoel
Eduardo Barbosa, como Eletricista, referência 10, dado pelo
Decreto de 14 de maio de 1971, que aplicou a cargos do Departamento de
Estradas de Rodagem, os princípios do Decreto-lei Complementar
n.º 11, de 2 de março do 1970.
Artigo 2.° - A despesa com a execução deste
decreto correrá por conta das dotações
próprias do orçamento do Departamento de Estradas de
Rodagem - DER.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro
de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1977.
MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Publicado na Secretaria do Governo aos 31 de outubro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais