DECRETO N. 9.300, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1976
Dispõe sobre retificação de enquadramento
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica retificado o enquadramento do cargo de
Ajudante de Artífice de Obras, ocupado por Martinho Martinho,
dado pelo Decreto de 14 de maio de 1971, que aplicou os
princípios da Lei da Paridade aos cargos do Departamento de
Estradas de Rodagem, como Ajudante de Pedreiro, referência 4,
para Pedreiro, referência 10.
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento programa vigente
da Autarquia.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de
setembro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador