DECRETO N. 9.207, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1976
Dà nova redação a dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 7.762, de 5 de abril de 1976
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O "caput"
do Artigo 2.° e seu parágrafo 1.º e o Artigo 13 do
Regulamento aprovado pelo Decreto n. 7.762, de 5 de abril de 1976,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2.° - A retribuição pecuniária a que
alude o Artigo 1.° será estabelecida de conformidade com a
tarifa-quilômetro fixada pelo Diretor do Departamento de
Transportes Internos - DETIN, com aprovação do
Secretário da Fazenda.
§ 1.º - O Departamento de Transportes Internos - DETTN,
reajustará a tarifa-quilômetro até 15 (quinze) dias
após a alteração de preço da gasolina
comum.
Artigo 13 - O servidor, cujo veículo, estiver inscrito no regime
de quilometragem, perceberá, mensalmente, importância
correspondente ao número de quilômetros comprovadamente
percorridos em serviço, não excedentes ao limite
arbitrado, multiplicado pela tarifa fixada pelo Diretor do Departamento
de Transportes Internos - DETIN, conforme o disposto no Artigo 2.°
deste Regulamento."
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Roberto Cano de Arruda, Respondendo p/ Expediente da Secretaria da Agricultura
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Estado de Obras e do Meio Ambiente
Thomaz Pompeu Borges de Magalhaes, Secretário dos Transportes
José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Mario de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Jorge Maluly Neto, Secretário de Relações do Trabalho
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
Pericles Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos
Ismael Menezes Armond, Secretário Extraordinário de Comunicações
Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador