DECRETO N. 9.192, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1976

Dispõe sobre retificação de enquadramento

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica retificado para Auxihar Técnico de Equipamento Rodoviário, referência 13, Faixa II, o enquadramento do cargo de Artífice, referência 38, ocupado por Angelo Botelho da Silva, dado pelo Decreto n. 277, de 14 de setembro de 1972, que dispõe sobre a inclusão de cargos no Anexo II do Decreto de 14 de maio de 1971, que aplicou o Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, aos cargos do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 2.º - A despesa com a execução deste decreto, correrá à conta das dotações próprias do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador