DECRETO N. 8.149, DE 6 DE JULHO DE 1976
Restabelece a Comissão da Lei de Guerra (CLG) e dá outras providências
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica restabelecida a Comissão da I de
Guerra (CLG), criada pelo Decreto n. 36.430, de 31 de março de
1960 e extinta pelo Decreto s/n. de 30 de dezembro de 1970,
subordinando-se diretamente ao Secretário da Justiça.
Artigo 2.° - A CLG competirá examinar os pedidos de
concessão dos beneficios conferidos pela Lei Estadual n. 5.135,
de 7 de janeiro de 1959, decidindo-os.
Artigo 3.° - A CLG será integrada por dois
Procuradores do Estado, sendo um deles seu presidente, um Delegado de
Policia, um Oficial da Policia Militar e um funcionário dos
quadros da Secretaria da Fazenda, todos designados pelo Governador do
Estado.
§ 1.° - Os membros da CLG poderão ser funcionários em atividade ou inativos.
§ 2.° - O decreto que designar os membros da CLG designará, também, um suplente para cada membro.
Artigo 4.° - A CLG terá uma Secretaria, cujos
componentes serão requisitados pelo presidente, na forma da
legislação em vigor.
Artigo 5.° - Os membros da CLG exercerão suas funções com prejuizo das de seus cargos ou posto.
Parágrafo único - Os suplentes só se
beneficiarão do disposto neste artigo quando, efetivamente,
substituirem os membros da CLG, em seus impedimentos.
Artigo 6.º - É restabelecido o Regimento Interno da CLG, publicado no Diário Oficial de 27 de julho de 1960, pag. 5.
Artigo 7.° - As decisões da CLG serão tomadas
por maioria de votos, inclusive o do presidente, que terá,
ainda, o voto de desempate.
Artigo 8.° - Os interessados poderão pedir
reconsideração e recorrer das decisões que lhes
denegarem a pretensão.
§ 1.° - Das decisões que concederem o
benefício, o presidente recorrerá, de ofício, ao
Secretário da Justiça.
§ 2.° - Caberá ao Secretário da
Justiça decidir, definitivamente, os recursos que lhe forem
interpostos das decisões da CLG.
Artigo 9.° - Em seus impedimentos ocasionais, o presidente
será substituido pelo outro Procurador do Estado integrante da
CLG, ou, na impossibilidade deste, pelos demais membros da
Comissão, na ordem mencionada no Artigo 3.° deste decreto.
Artigo 10 - Os membros da CLG farão jus a uma
gratificação por sessão a que comparecerem,
até o máximo de 8 (oito) por mês.
Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo será arbitrada na forma da legislação em vigor.
Artigo 11 - Nas ações judiciais em que forem
pleiteados os benefícios outorgados pela Lei n. 5.135, de 7 de
janeiro de 1959, a Procuradoria Geral do Estado, por seu
órgão competente, solicitará
informações à CLG, que deverá
prestá-las no prazo de 5 (cinco) dias.
Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 6 de julho de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador