DECRETO N. 7.862, DE 29 DE ABRIL DE 1976
Dispõe sobre transferência de saldos de dota dotação

PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Com base no Artigo 89 da Lei  n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e em decorrência do disposto no Decreto n. 7.730, de 23 março de 1976, fica alterando o Orçamento - Programa, vigente aprovado pela Lei n. 865, de 12 dezembro de 1975 e Decreto n. 7.347, de 23 de dezembro de 1975, na seguinte conformidade:






Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º do Decreto n. 7.395, de 30 de dezembro de 1975, na seguinte conformidade:
JUSTIFICATIVA
O presente decreto visa remanejar os saldos de recursos orçamentários da Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnologia, de acordo com sua nova estrutura, cumprindo o disposto no Decreto n. 7.730, de 23 de março de 1976, que reorganiza o aludido Órgão.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos BAndeirantes, 29 de abril de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda.
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 29 de abril de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador