DECRETO N. 7.825, DE 22 DE ABRIL DE 1976
Reorganiza o Sistema de
Administração dos Transportes Internos Motorizados no
âmbito da Secretaria da Segurança Pública
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de
janeiro de 1967,
Decreta:
CAPÍTULO I
Da disposição preliminar
Artigo 1.º - O Sistema de Administração dos
Transportes Internos Motorizados, definidos pelo Decreto n.
51.668, de 10 de abril de 1969, no âmbito da Secretaria da
Segurança Pública, ficam reorganizados nos termos do
presente decreto.
CAPÍTULO II
Dos órgãos setoriais
SEÇÃO I
Da Administração Superior da Secretaria e da Sede
Artigo 2.º - A
Seção de Transportes, subordinada ao Serviço de
Atividades Complementares da Divisão de
Administração do Gabinete do Secretário, integra o
Sistema de Administração dos Transportes Internos
Motorizados e exerce as funções de Órgão
Setorial.
Parágrafo único -
A Seção de Transportes compreende um Setor de
Manutenção de Veículos e um Setor de
Operações.
SEÇÃO II
Da Delegacia Geral de Policia
Artigo 3.º - A Divisão de Transportes, do
Departamento de Administração da Delegacia Geral de
Policia, integra o Sistema de Administração dos
Transportes Internos Motorizados e exerce as funções de
Órgão Setonal.
SEÇÃO III
Do Departamento Estadual de Trânsito
Artigo 4.º - A
Seção de Transportes, do Departamento Estadual de
Trânsito, integra o Sistema de Administração
Internos Motorizados e exerce as funções de
Órgão Setorial. Páragrafo único - A
Seção de Transportes conta com um Setor de
Manutenção de Veículos.
SEÇÃO IV
Da Policia Militar do Estado de São Paulo
Artigo 5.º - O Centro de Suprimento e
Manutenção de Material Bélico, integra o Sistema
de Administração dos Transportes Internos Motorizados
CAPÍTULO III
Dos Órgãos Subsetoriais
SEÇÃO I
Da Administração Superior da Secretaria e da Sede
Artigo 6.º - As funções de
Órgão Subsetorial, no âmbito das Unidades de
Despesa da Unidade Orçamentária
Administração Superior da Secretaria e da Sede,
serão exercidas pela Seção de Transportes.
SEÇÃO II
Da Delegacia Geral de Polícia
Artigo 7.º - São órgãos Subesetoriais
da Delegacia Geral de Polícia, integrados do Sistema de
Administração dos Transportes Internos Motorizados:
I - Serviço de Administração de Subfrota,
da Divisão de Transportes do Departamento de
Administração da Delegacia Geral de Polícia, no
âmbito das Unidades de Despesa Departamento Delegacias regionais
de Polícia de São Paulo - Interior - DERIN, Departamento
de Administração da Delegacia Geral de Polícia -
DADG e Divisão de transporte da Delegacia Geral de
Polícia - DT;
II - Seção de Administração de
Subfrota, da Divisão de Adminustração do
Departamento da Delegacia Regional de Polícia da Grande
São Paulo - DEGRAN, com ums etor de Manutenção de
Veículos;
III - Seção de Administração de
Subfrota, do serviço de Administração da 1.ª
Delegacia Regional de Polícia da Capital, com um setor de
Manutenção de Veículos;
IV - Seção de Administração de
Subfrota, do Serviço de Administração da 2.ª
Delegacia Regional de Polícia da Capital, com um setor de
Manutenção de Veículos;
V - Seção de Administração de
Subfrota do serviço de Administração da Delegacia
Regional de Polícia da Periferia;
VI - Seção de Administração de
Subfrota, do Serviço de Administração da Delegacia
Regional da polícia de Campinas;
VII - Seção de Administração de
Subfrota, do Serviço de Administração da Delegacia
regional de Polícia de Litoral;
VIII - Seção Seçaõ de
Administração de Subfrota, da Divisão de
Administração do Departamento Estadual de
Investição Criminais - DEIC, com um Setor de
Manutenção de Veículos;
IX - Seçaço de Administração de
Subfrota, da Divisão de Administração de
Administração do Departamento Estadual de Ordem
Política e Social - DOPS, com um setor de
Manutenção de Veículos;
X - Setor de Administraçção de Subfrota. da
Seçaõ de administração da Deleacia Geral de
Polícia, que prestará serviços à Unidade de
Despesa Administração da Delegacia Geral de
Polícia;
XI - setor de Administração de Subfrota,
daSeção de administração da Delegacia Regional de
Polícia de Araçatuba;
XII - Setor de Administração de Subfrota, da
Seção de Administração da Delegacia
Regional de Polícia de Bauru;
XIII - Setor de Administração de Subfrota, da
Seção de Administração da Delegacia
regional de Polícia de Marília;
XIV - Setor de Administração de Subfrota da
Seção de Administração da Delegacia
regional de Polícia de Presidente Prudente;
XV - setor de Administração de Subfrota, da
Seção de Administração da Delegacia
Regional de Polícia de Ribeirão Preto;
XVI - Setor de Administração de Subfrota, da
Seção de Administração da Delegacia
Regional de São José do Rio Preto;
XVII - Setor de Administração Subfreota, da
Seção de Administração da Delegacia
Regional de Polícia de Sorocaba;
XVIII - Setor de Admnistração de Subfrota, da
Seção de Administração da Delegacia
Regional de Polícia do Vale da Paraíba;
XIX - Setor de Administração de Subfrota, da
divisão de Administração do Departamento Estadual
de Polícia Científica - DEPC;
XX - Setor de Admmistração de Subfrota, de
Serviço de Administração do do Instituto de
Criminalística - IC;
XXI - Setor de Administração de Subfrota do
Serviço de Administração do Instituto
Médico Legal - IML;
XXII - Setor de Administração de Subfrota, do
Serviço de Administração do Instituto de
Identificação Civil e Criminal - IICC;
XXIII - Setor de Administração de Subfrota, do
Serviço de Administração da Academia de
Polícia;
XXIV - Setor de Administração de Subfrota, da
Divisão de Comunicações do Departamento de
Administração da Delegacia Geral de Polícia
DICOM.
Parágrafo único - A Divisão de
Administração do Departamento Estadual de Polícia
Cientifica, conta também, com um Setor de
Manutenção de Veículos.
SEÇÃO III
Do Departamento Estadual de Trânsito
Artigo 8.º - As funções de Órgão
Subsetorial no âmbito da Unidade de Despesa
Administração do Departamento Estadual de Trânsito
da unidade orçamentária Departamento Estadual de
Trânsito, serão exercidas pela Seção de
Transportes.
SEÇÃO IV
Da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Artigo 9.º - São Órgãos Subsetoriais da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrados no
Sistema de Administração dos Transportes Internos
Motorizados:
I - Seção de Administração de
Subfrota, do Centro de Suprimento e Manutenção de
Material Bélico, no âmbito das Unidades de Despesa
Ajudância Geral (AG), Diretoria de Finanças (DF), Centro
de Finanças (CFin), Centro de Suprimento e
Manutenção do Material de Intendência (CSM-Int),
Centro de Suprimento e Manutenção de Saúde
(CSM-S), Centro de Suprimento e Manutenção do Material de
Obras (CSM-O) e Centro de Suprimento e Manutenção de
Material Bélico (CSM-MB); .
II - Seção de Administração de
Subfrota, do Comando de Policiamento de Área da Região do
Vale do Paraíba (CPA-I-1);
III - Seção de Administração de
Subfrota, do Comando de Policiamento de Área da Região de
Campinas (CPA-I-2);
IV - Seção de Administração de
Subfrota, do Comando de Policiamento de Área da Região de
Ribeirão Preto (CPA-I-3);
V - Seção de Administração de
Subfrota, do Comando de Policiamento de Área das Regiões
de Marília, Bauru e Presidente Prudente (CPA-I-4), com Sede em
Marília;
VI - Administração de Subfrota do 4.º
Batalhão de Polícia Militar do Interior (4.º BPM-I),
sediado em Bauru;
VII - Setor de Administração de Subfrota do
4.º Batalhão de Policia Militar do Interior (18.º
BPM-I), sediado em Presidente Prudente;
VIII - Seção de Administração de
Subfrota, do Comando de Policiamento de Área das Regiões
de Araçatuba e São José do Rio Preto (CPA-I-5),
com sede em Araçatuba;
IX - Setor de Administração de Subfrota do
17.º Batalhão de Polícia Militar do Interior
(17.º BPM-I), sediado em São José do Rio Preto;
X - Seção de Administração de
Subfrota do Comando de Policiamento de Área da Região do
Litoral (CPA-I-6);
XI - Seção de Administração de
Subfrota do Comando de Policiamento de Área da Região de
Sorocaba (CPA-I-7);
XII - Serviço de Administração de Subfrota do Comando do Corpo de Bombeiros (CCB).
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos Detentores
SEÇÃO I
Da Administração Superior da Secretaria e da Sede
Artigo 10 - A
Secção de Transportes, subordinada ao Serviço de
Atividades Complementares, da Divisão de
Administração do Gabinete do Secretário, exerce as
funções de Órgão Detentor no âmbito
da Unidade Orçamentária Administração
Superior da Secretaria, e da Sede.
Parágrafo único - O dirigente da frota
poderá definir, como Órgãos Detentores,
além do relacionado neste artigo, outras Unidades
Administrativas.
SEÇÃO II
Da Delegacia Geral de Polícia
Artigo 11 - No âmbito da Unidade
Orçamentária Delegacia Geral de Polícia, exercem
as funções de Órgãos Detentores:
I - a Divisão de Transportes;
II - as Seções de Administração de Subfrota;
III - os Setores de Administração de Subfrota;
IV - o Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo - Interior - DERIN;
V - as Delegacias Seccionais de Polícia do DEGRAN e DERIN;
VI - as Delegacias de Polícia dos Municípios do DEGRAN e DERIN;
VII - as Delegacias de Polícia dos Distritos do DEGRAN e DERIN;
VIII - os Centros de Planejamento e Controle da Delegacia Geral de Polícia;
IX - a Corregedoria da Polícia Civil;
X - a Divisão de Diversões Públicas do DEGRAN;
XI - a Delegacia de Polícia de Cartas Precatórias do DEGRAN;
XII - a Delegacia Especializada de Menores, do DEGRAN;
XIII - o Serviço de Proteção e Previdência, do DEGRAN;
XIV - as Divisões do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC;
XV - as Delegacias do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC;
XVI - os Recolhimentos de Presos da Capital, do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC;
XVII - as Divisões do Departamento de Ordem Política e Social DOPS;
XVIII - se Delegacias do Departamento de Ordem Política e Social - DOPS;
XIX - a Delegacia Especializada de Crimes Contra a Fazenda, do De partamento de Ordem Politica e Social - DOPS;
XX - a Divisão de Arquivos e Registros Especiais do Departamento Es tadual de Policia Cientifica - DEPC;
XXI - as Divisões de Pessoal, de Finanças e de
Matenal e o Serviço Gráfico, do Departamento de
Admimstração da Delegacia Geral de Policia.
Parágrafo único - O dirigente da frota
poderá definir, como Órgãos Detentores, além dos
relacionados neste artigo, outras Unidades Administrativas.
SEÇÃO III
Do Departamento Estadual de Trânsito
Artigo 12 - A Seção de Tranportes do Departamento
Estadual de Trânsito, exerce as funções de
Órgão Detentor no âmbito da Unidade
Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito.
Parágrafo único -
O dirigente da frota poderá definir como órgãos
Detentores, além do relacionado neste artigo, outras Unidades
Administrativas.
SEÇÃO IV
Da Polícia Militar do Estado de São Paolo
Artigo 13 - No âmbito da Unidade
Orçamentária Polícia Militar do Estado de
São Paulo, exercem as funções de
Órgãos Detentores:
I - o Centro de Suprimento e Manutenção de Material Bélico;
II - as Seções de Administração de Subfrota;
III - os Setores de Administração de Subfrota;
IV - a Ajudância Geral;
V - os Órgãos de Direção Setorial;
VI - as Unidades Administrativas da Polícia Militar.
Parágrafo único - O dirigente da frota
poderá definir como Órgãos Detentores, além
dos relacionados neste artigo, outras Unidades Administrativas.
CAPÍTULO V
Dos Usuários e Condutores
Artigo 14 - Integram-se, também, no Sistema de
Administração dos Transportes Internos Motorizados, da
Secretaria da Segurança Pública, os usuários e
condutores de veículos oficiais.
CAPÍTULO VI
Das Atribuições
SEÇÃO I
Dos Órgãos Setoriais
Artigo 15 - Aos órgãos Setoriais cabe prestar
serviços relativos à administração das
frotas fixadas para as Unidades Orçamentárias da
Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 16 - Aos órgãos Setoriais, com relação à frota incumbe:
I - manter o registro dos veículos segundo a
classificação em grupos previstos no Decreto n.
50.031, de 22 de julho de 1968 e a distribuição por
subfrota;
II - elaborar estudos sobre:
a) alteração das quantidades fixadas;
b) programações anuais de renovação;
c) conveniência de aquisições para
complementação da frota ou subs tituição de
veículos;
d) conveniência da locação de
veículos e da utilização, no serviço
público, de veículos pertencentes a servidores;
e) distribuição de veículos pelas subfrotas;
f) criação, extinção, instalação e fusão de postos de serviço e oficinas;
g) utilização adequada, guarda e conservação dos veículos oficiais;
h) conveniênda de seguro geral.
III - instruir processos relativos à autorização:
a) para servidor habitado dirigir veículos oficiais:
b) para servidor usar carro de passageiro de sua propriedade em
serviço público, mediante remuneração.
SEÇÃO
Dos Órgãos Subsetoriais
Artigo 17 - Aos órgãos subsetoriais, com relação as subfrotas, incumbe:
I - manter cadastro:
a) dos veículos oficiais, registrando com relação aos mesmos:
1) marca, tipo e ano de fabricação;
2) número do "chassis", do certificado de registro de propriedade, da placa ou prefixes e do patrimônio;
3) órgão detentor;
4) preço de aquisição;
5) despesas com reparação e manutenção;
6) periodos de paralização para reparos.
b) do veículo dos servidores autorizados à
prestação de serviço público mediante
retribuição pecuniária;
c) dos veículos locados em caráter não eventual.
II - providenciar o seguro obrigatório de responsabilidade civil e, se autorizado, a seguro geral;
III - elaborar estudos sobre:
a) distribuição de veículos pelos
órgãos detentores e alteração das
quantidades distribuidas;
b) substituição de veículos oficiais;
IV - verificar periódicamente, o estado dos veículos oficiais,
V - efetuar ou providenciar a manutenção de veículos oficiais.
Parágrafo único -
Para os fins e efeitos deste decreto, manutenção é
o conjunto de operações que visam a conservar as viaturas
oficiais em perfeito estado de funcionamento e de eficiência.
SEÇÃO III
Dos Órgãos Detentores
Artigo 18 - Aos órgãos detentores, com relação aos veículos que lhes forem distribuidos, incumbe:
I - elaborar estudos sobre a distribuição dos veículos oficiais pelos usuarios;
II - guardar os veículos;
III - promover o emplacamento e o licenciamento;
IV - elaborar escalas de serviço;
V - providenciar manutenção restrita, compreendendo especialmente:
a) reabastecimento inclusive verificação dos níveis de óleos;
b) lubrificação, lavagem e limpeza;
c) cuidados com baterias, pneumáticos, acessórias e sobressalentes;
d) pequenas reparações e ajustes.
VI - executar os serviços de transporte interno;
VII - realizar o controle de uso e das condições do veículo, através de:
a) registro de ocorrências;
b) registro de saída e entrada;
c) registro de quilometragem percorrida e gasolina consumida;
d) preenchimento de impressos e fichas diversas;
e) daboração de relatórios e quadros estatísticos;
f) registro das ferramentas, acessórios, sobressalentes e controle de substituição de pneus e velas.
Parátgrafo único -
Para os fins e efeitos deste decreto, entende-se por reabastecimento, o
recompletamento do combustivel, do óleo no
«carters», de água no sistema de
refrigeração e de ar nos pneumáticos.
SEÇÃO IV
Dos Usuários
Artigo 19 - Ao usuário, permanente ou eventual, incumbe:
I - fiscalizar:
a) exatidão do itinerário percorrido;
b) a correção de atitudes e a habilidade do motorista;
c) o estado do veículo.
II - obedecer as normas que regulam o uso do veículo oficial;
III - preencher e assinar:
a) relatórios de ocorrências;
b) fichas de controle do uso;
c) outros impressos pertinentes.
§ 1.º - A
responsabilidade do usuário, definida neste artigo, limitase ao
periodo em que o carro ficar à sua disposição.
§ 2.º - Aos
usuários, quando fora da sede do órgão detentor,
caberão as atribuições previstas nos incisos II e
V do Artigo 18.
SEÇÃO V
Dos Condutores
Artigo 20 - Aos condutores incumbe:
I - inspecionar o carro antes da partida e durante o percurso;
II - requisitar ou providenciar a manutenção preventiva do veículo. compreendendo, especialmente:
a) lubrificação;
b) lavagem e limpeza em geral;
c) apertos;
d) cuidados com pneumáticos, baterias, acessórios e sobressalentes;
e) reabastecimento inclusive verificação dos niveis de óleos.
III - dirigir corretamente a viatura, obedecento às
disposições do Código Nacional de Trânsito,
normas e regulamentos internos e locais;
IV - efetuar reparações de emergência durarte o percurso;
V - prestar assistência necessária em casos de acidentes;
VI - zelar pelo veículo inclusive cuidar das ferramentas,
acessórios, sobressalentes, documentação e
impressos;
VII - preencher fichas ou impressos, relatives ao uso e defeitos meccânicos do carro, inclusive acidentes.
Parágrafo único -
A manutenção a cargo do condutor limita-se ao uso das
ferramentas e do equipamento do próprio veículo.
CAPÍTULO VII
Das Competências
SEÇÃO I
Do Dirigente da Pasta
Artigo 21 - Ao Secretário da Segurança Pública em relação às frotas compete:
I - encaminhar aos órgãos centrais proposições relativas:
a) à fixação, alterações e programa anual de renovação das frotas;
b) à criação, extinção, instalação e fusão de postos e oficinas:
c) ao registro do carro dos servidores e do veículo locado, para prestação de serviço público.
II - baixar normas no âmbito da Pasta, para as frotas oficinas e garagens.
SEÇÃO II
Dos Dirigentes de Frota
Artigo 22 - O dirigente responsaável pela frota é
o dirigente da unidade orçamentária para a qual a mesma
foi fixada.
Artigo 23 - Aos dirigentes de frota compete:
I - propor ao Secretário da Segurança Pública:
a) a fixação, as alterações e o programa anual de renovação da frota;
b) a criação, extinção instalação e fusão de postos e oficinas;
c) o registro do carro dos servidores e do veículo locado para prestação de serviço público.
II - encaminhar aos órgãos centrais:
a) pedidos de aquisição de veículos;
b) correspondência pertinente.
III - distribuir veículos pelas subfrotas;
IV - decidir sobre a conveniência da compra de
veículos, da locação em caráter não
eventual ou da utilização do carro dos servidores para
prestação doserviço público; V - decidir sobre a conveniência do seguro geral;
VI - autorizar o usuário permanente a dirigir veículo oficial;
VII - autorizar servidor a usar carro de passageiro de sua
propriedade no serviço público mediante
remuneração e arbitrando a quilometragem.
VIII - indicar os usuários permanentes;
IX - baixar normas, no âmbito da frota, sobre uso, guarda e conservação de veículos oficiais.
SEÇÃO III
Dos Dirigentes de Subfrota
Artigo 24 - O dirigente da subfrota é o dirigente responsável pela unidade de despesa para qual a mesma for destinada.
Artigo 25 - Aos dirigentes de subfrota compete:
I - distribuir veículos pelos Órgãos detentores;
II - decidir sobre:
a) conveniência de execução de reparos;
b) escalas de revisão geral e de inspeções periódicas;
c) decidir sobre o pagamento, relativo ao uso do carro de servidor autorizado e prestar serviço público.
III - aprovar o julgamento de licitações para execução de serviços de reparação;
IV - propor a dirigente da frota:
a) alteração da subfrota;
b) substituição de veículos oficiais;
c) a autorização para servidor usar carro de passageiro de sua propriedade em serviço público.
V - baixar normas, no âmbito da subfrota;
VI - zelar pela aplicação das normas gerais e
internas sobre uso, guarda e conservação de
veículos oficiais.
SEÇÃO IV
Dos Dirigentes de Órgão Detentor
Artigo 26 - O dirigente do órgão detentor e o
dirigente da unidade que for designada como depositaria dos
veículos oficiais.
Artigo 27 - Aos dirigentes de órgão detentor compete:
I - distribuir os veículos pelos usuários e designar motoristas;
II - autorizar requisições de transportes;
III - aprovar escalas de motoristas;
IV - decidir sobre requisição de
combustível, material de limpeza, acessórios e
peças para pequenas reparações;
V - zelar pelo cumprimento de normas gerais e internas e
fiscalizar a utilização adequada de veículo
oficial;
VI - determinar a apuração de irregularidades;
VII - atestar, para fins de pagamento, o uso do carro de servidor no serviço público.
Artigo 28 - Este decreto e
suas Disposições Transitórias entrarão em
vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
três Decretos de 28 de janeiro de 1971, que estruturaram o Sistema
de Administração dos Transportes Internos Motorizados na
Delegacia Geral de Polícia, no Departamento Estadual de
Trânsito e na Polícia Militar do Estado de São
Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Transitórias
Artigo 1.º - Dentro de 30 (trinta) dias a contar da
vigência deste decreto, a Unidade Orçamentária
Delegacia Geral de Policia providenciará a passagem de bens
referentes aos veículos que irão integrar as frotas das Unidades
Orçamentárias Administração Superior da
Secretaria e da Sede e do Departamento Estadual de Trânsito
Artigo 2.º - Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias os
dirigentes das frotas de veículos da Secretaria da
Segurança Pública deverão definir as subfrotas.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Péricles Eugenio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 22 de abril de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
DECRETO N. 7.825, DE 22 DE ABRIL DE 1976
Reorganiza o Sistema de
Administração dos Transportes Internos Motorizados no
âmbito da Secretaria da Segurança Publica
Retificação
Artigo 17 -
II - providenciar o seguro
Onde se lê:
se autorizado, a seguro geral ,
Leia-se:
se autorizado, o seguro geral; ....
Artigo 25 -
II - decidir sobre:
c - decidir sobre.....................
Onde se lê:
autorizado e prestar serviço público............
Leia-se:
autorizado a prestar serviço público ...........