DECRETO N. 7.758, DE 2 DE ABRIL DE 1976

Dispõe sobre retificação de enquadramento

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica retificado para Mecânico referência 10, "PE-III, o enquadramento do cargo de Ajudante de Artífice de Obras referência 28, ocupado por Benedito dos Santos Lisboa, como Garagista referência 8, PE-III, dado pelo Decreto de 17 de setembro de 1970 que aplicou o Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, aos cargos do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 2.° - A despesa com a execução deste decreto correrá à conta das dotações próprias do orçamento.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de abril de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
PubUcado na Casa Civil, aos 2 de abril de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador