DECRETO N. 7.656, DE 9 DE MARÇO DE 1976
Acresce parágrafo ao Artigo 7.º do Decreto n. 7.440, de 14 de janeiro de 1976
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica acrescentado ao Artigo 7.º do Decreto n. 7.440, de 14 de janeiro de 1976, o seguinte parágrafo:
"3.º - O abono de que trata este artigo não se incorporará aos
vencimentos ou salários, nem será considerado para efeito de cálculo de
quaisquer vantagens e das contribuições ao Instituto de Previdência do
Estado de São Paulo e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor
Público Estadual":
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
janeiro de 1976.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Thomaz pompeu Borges Magalhaes, Secretário dos Transportes
José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Enio Viegas Monteiro Lima, Respondendo p/ Expediente da Secretaria da Segurança Pública
Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
José Bonifácio Coutinho Nogueira, Respondendo p/ Expediente da Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia
Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Jorge Maluly Neto, Secretário de Relações do Trabalho
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Jorge Wilheim, Secretário de Econômia e Planejamento
Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
Luis Arrobas Martins, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
José Gilberto Ribeiro Ratto, Respondendo p/ Expediente da Secretaria dos Negócios Metropolitanos
Ismael Menezes Armond, Secretário Extraordinário de Comunicações
Publicado na Casa Civil, aos 9 de março de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador