DECRETO N. 7.602, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1976

Dispõe sobre alteração das Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, aprovado pelo Decreto n. 7.395, de 30 de dezembro de 1975

PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.° - Ficam suplementadas na importância de Cr$ 2.022.924,00 (dois milhões, vinte e dois mil e novecentos e vinte e quatro cruzeiros) as dotações do orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, com a inclusão do subelemento 3.1 3.1 - Pessoal Credenciado: 

JUSTIFICATIVA
A presente transposição objetiva atender às despesas com pessoal credenciado à vista do disposto do Decreto n. 7.388, de 29 de dezembro de 1975.
Artigo 2.º - Para atender as suplementações de que trata o artigo, ficam reduzidas, no mesmo orçamento, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de fevereiro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 20 de fevereiro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador