DECRETO N. 7.499, DE 27 DE JANEIRO DE 1976

Dispõe sobre retificação de enquadramento

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam retificados para Mecânico referência 10, PE-III, os enquadramentos dos cargos de Artifíce referência 38, ocupados por José Sebastião da Silva, Geraldo Wanderley Tomazz e Simpliciano Ferreira dos Santos, como Garagista, referência 8, PE-III; dados pelo decreto de 14 de maio de 1971, que aplicou o Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, aos cargos do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução deste decreto, correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Autarquia.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes 27 de janeiro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 27 de janeiro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador