DECRETO N. 7.499, DE 27 DE JANEIRO DE 1976
Dispõe sobre retificação de enquadramento
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam retificados para Mecânico referência 10,
PE-III, os enquadramentos dos cargos de Artifíce referência 38,
ocupados por José Sebastião da Silva, Geraldo Wanderley Tomazz e
Simpliciano Ferreira dos Santos, como Garagista, referência 8, PE-III;
dados pelo decreto de 14 de maio de 1971, que aplicou o Decreto-lei
Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, aos cargos do Departamento
de Estradas de Rodagem.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da
execução deste decreto, correrão à conta
das dotações consignadas no orçamento da
Autarquia.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de
setembro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes 27 de janeiro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 27 de janeiro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador