DECRETO N. 7.432, DE 13 DE JANEIRO DF 1976
Fixa os valores dos niveis para os cargos que especifica, e dá providências correlatas
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Para os cargos das extintas autarquias
Superintendência de Agua e Esgotos da Capital - SAEC e Fomento Estadua.
de Saneamento Basico - FESB, integrados em Quadro Especial ia
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, as valores do Nivel I e,
quando for o caso do Nivel II, ficam fixados na conformidade do Anexo
que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2.° - Para os aposentados em cargos ou funções com
denominação identica a de cargo especificado no Anexo deste decreto, o
valor do Nivel I e o constante do mesmo anexo.
Artigo 3.° - As importâncias correspondentes a vantagens
pecuniárias ou gratificações concedidas com fundamento nas disposições
revogadas pelo artigo 1.° do Decreto n. 1.156, de 22 de fevereiro de
1973, ficam absorvidas, na conformidade do disposto no Artigo 4.° do
mesmo decreto, pelo valor do Nivel I da classe a que pertencer o
servidor, computando-se quando for o caso, o percentual correspondente
a encarregatura ou chefia.
Parágrafo único - A parcela das vantagens pecuniárias ou das
gratificações não absorvida nas condições estabelecidas neste artigo,
sê-lo-á quando da progressão do servidor para o Nivel II.
Artigo 4.° - Ficam mantidos, até 30 de setembro de 1975, os
valores das Niveis fixados por decretos anteriores para os cargos
constantes do Anexo deste decreto.
Artigo 5.° - O disposto neste decreto aplica-se aos servidores
extranumerários que exergam funções com denominação identica a de cargo
constante do Anexo deste decreto.
Artigo 6.° - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto deverão onerar:
I - as dotações próprias consignadas no
Orçamento vigente da secretária de Obras e do Meio
Ambiente;
II - as dotações próprias consignadas no Orçamento vigente do
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, no tocante aos
inativos.
Artigo 7.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação retroagindo seus efeitos a 1.° de
outubro de 1975.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de Janeiro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Publicada na Casa Civil, aos 13 de Janeiro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
ANEXO