PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Para os cargos exercídos pelos funcionários na situação a que se referem os Artigos 5.° e 7.° da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971 os valores do Nóvel I e, quando for o caso, do Nível II, ficam fixados na conformidade do anexo que faz parte integrante deste decreto.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos servidores extranumerário cujas funções tenham denominação idêntica à de cargo constante do referido anexo.
Artigo 2.° - Para os aposentados em cargos ou funções com denominação idêntica à de cargo especificado no anexo deste decreto, o valor do Nível I é o constante do mesmo anexo.
Artigo 3.° - Ficam mantidos, até 30 de setembro de 1975, os valores dos níveis fixados por decretos anteriores para os cargos constantes do anexo deste decreto
Artigo 4.° - As despesas decorrentes da execução deste decreto serão custeadas pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., nos termos do disposto na Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroangindo seus efeitos a 1.° de outubro de 1975.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 13 de janeiro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi - Diretor da Divisão de Atos do Governador
ANEXO
Cargos referidos nos Artigos 5.° a 7.° da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971:
DENOMINAÇÃO NIVEL I NIVEL II
Procurador Chefe de Autarquia .................................6.970,00
Chefe de Gabinete de Autarquia ...............................6.970.00
Diretor Técnico (Departamento Nivel I) .....................6.450,00
Assistente Técnico de Direção III ..............................5 970,00
Diretor Técnico (Divisão Nível I) ................................5.540,00
Diretor Tecnico (Serviço Nível 'II) ..............................5.540,00
Inspetor Geral ..............................................................5.540,00
Bibliotecário Chete..................................................... 600,00 ...............................1.720,00
Contador ....................................................................1.650 00 ..............................3.030,00
Contador Inspetor ......................................................1.650.00
Chefe de Seção Técnica .........................................1 650,00 ..............................3.030,00
Economista ................................................................1.800,00 ..............................3.220 00
Engenheiro .................................................................2.100,00 ..............................3.599,00
Procurador .................................................................2.100,00