DECRETO N. 7.317, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975
Inclui no Anexo I do Decreto n. 5.892, de 12 de março de 1975 o cargo que especifica
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 7.º da Lei n. 119, de 29 de junho
de 1973, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 388
de 13 de agosto de 1974,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica incluído no Anexo I do Decreto n. 5.892,
de 12 de março de 1975 o cargo abaixo indicado, na seguinte
conformidade:
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de
março de 1975.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador