DECRETO N. 7.303, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975

Dispõe sobre alteração das Tabelas Explicativas do orçamento vigente, aprovadas  pelo Decreto n. 5.372, de 23 de dezembro de 1974

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de Cr$ 3.906.436,00 (três milhões, novecentos e seis mil, quatrocentos e trinta e seis cruzeiros), as dotações do orçamento vigente conforme discriminação abaixo:

JUSTIFICATIVA
A presente transposição visa atender despesas com o pagamento de contas da Light e CESP, recaindo no subelemento 3.1.4.4 - Encargos com Serviços de Utilidade Pública
Artigo 2.º - Para atender às suplementações de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de. Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador