DECRETO N. 7.195, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975

Dispõe sobre retificação de enquadramento

PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica retificado para Inspetor de Máquinas e Veículos, referência "16" PP-II, Faixa III, o enquadramento como Auxiliar Técnico de Equipamento Rodoviário, referência "13", PE-III, Faixa II, dado aos cargos de Artifice, referência "38" ocupados por Vicente Paulo Ravacci e Giovanni Lembo, efetuado pelo Decreto de 14 de maio de 1971 que aplicou o Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, a cargos do Departamento de Estradas de Rodagem
Artigo 2.º - A despesa com a execução deste decreto correrá a conta das dotações próprias do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Publicada na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1975 .
Maria Angélica Galiazzi, Diretoria a da Divisão de Atos do Governador