DECRETO N. 7.194, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975

Dispõe sobre retificação de enquadramento

PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica retificado para Escriturário (Nível II), referência 14, o enquadramento como Pintor referência 10, dado pelo decreto de 14 de maio de 1971, que aplicou o Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970 a cargos do Departamento de Estradas de Rodagem, ao cargo de Artifice, ocupado por Mário de Oliveira Moreira.
Artigo 2.º - A despesa com a execução deste decreto correrá à conta das dotações próprias do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi Diretora da Divisão de Atos do Governador