DECRETO N. 7.192, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975
Dispõe sobre retificação de enquadramento
PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica retificado para Ajudante de Pintor,
referência 8, Faixa II, o enquadramento do cargo de Ajudante de
Artifice de Obras referência 26, ocupado por João Borges
de Souza como Ajudante de Pedreiro, referência 4, Faixa I, dado
pelo decreto de 14 de maio de 1971 que aplicou o Decreto-lei
Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, aos cargos, do
Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 2.º - A despesa com a execução deste
decreto correrá à conta das dotações
próprias do orçamento do Departamento de Estradas de
Rodagem.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro
de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador