DECRETO N. 7.192, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975

Dispõe sobre retificação de enquadramento

PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica retificado para Ajudante de Pintor, referência 8, Faixa II, o enquadramento do cargo de Ajudante de Artifice de Obras referência 26, ocupado por João Borges de Souza como Ajudante de Pedreiro, referência 4, Faixa I, dado pelo decreto de 14 de maio de 1971 que aplicou o Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, aos cargos, do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 2.º - A despesa com a execução deste decreto correrá à conta das dotações próprias do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador