DECRETO N. 7.191, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975

Dispõe sobre retificação de enquadramento

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - O enquadramento do cargo de Artifice, referência "38", ocupado por Egydio Vieira de Siqueira, como Mecânicoi referência "10", efetuado pelo decreto de 14 de maio de 1971 que aplicou os pnncipios do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, aos cargos de Artifice do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem, fica retificado para Auxiliar Técnico de Equipamento Rodoviário referência "13".
Artigo 2.° - As despesas com a execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador