DECRETO N. 7.052, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975
Vincula administrativamente o Instituto de Pesquisas Tecnologicas à Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de
janeiro de 1967,
Considerando que o Instituto de Pesquisas Tecnológicas, entidade
de natureza autárquica criada pelo Decreto-lei n. 13.979, de
16 de maio de 1944, teve suas atividades associadas à
Universidade de São Paulo apenas no tocante aos seus fins
didáticos, cientificos e de pesquisa, nos termos do Artigo
7.º do Estatuto da Universidade de São Paulo, aprovado pelo
Decreto n. 52.326 de 16 de dezembro de 1969;
Considerando que as autarquias devem ficar sujeitas ao controle da
entidade estatal a que pertencerem e que o Instituto de Pesquisas
Tecnológicas, sob tal aspecto, não teve ainda definido esse
fator vinculatório;
Considerando que o Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro
de 1969, que dispõe sobre entidades descentralizadas, preconizou
em seu Artigo 4.º que tais órgãos deverão
vincular-se à Secretaria de Estado cujas
atribuições se relacionem com a atividade principal que
lhe cumpre exercer e que. no caso do I.P.T. essa
correlação lmediata se ajusta ao campo de
atuação da Secretaria da Cultura, Ciência e
Tecnologia,
Decreta:
Artigo 1.º - O Instituto de Pesquisas Tecnológicas,
criado pelo Decreto-lei n. 1.979, de 16 de maio de 1944 como
autarquia estadual, passa a vincular-se administrativamente a Secretaria
da Cultura Ciência e Tecnologia.
Artigo 2.º - A vinculação administrativa a que
se refere o Artigo 1.º é feita sem prejuizo d
associação do Instituto de Pesquisas Tecnológicas
com a Universidade de São Paulo no tocante aos seus fins
didáticos, científicos e de pesquisa, na forma
estabelecida pelo Artigo 7.º do Estatuto da Universidade de
São Paulo, aprovado pelo Decreto n.º 52.326, de 16 de
dezembro de 1969.
Artigo 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Jose E. Mindlin - Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
Luis Arrôbas Martins - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 14 de novembro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador
DECRETO N. 7.052, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975
Vincula administrativamente o Instituto de Pesquisas Tecnológicas Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia
Retificação
Onde se lê: Artigo 1.º - o
Instituto de Pesquisas Tecnolfigicas, criado pelo Decreto-lei n.º
1979, de 16 de maio de 1944
Leia-se: Artigo 1.º - O Instituto de Pesquisas
Tecnológicas, criado pelo Decreto-lei 13.979, de 16 de maio de
1944