PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica retificado para Pintor, referência 10, o enquadramento do cargo de Ajudante de Artífice de Obra, referência 26, ocupado por Milton Lofrano, como Ajudante de Pintor, PE-III, referência 8, dado pelo Decreto 14 de maio de 1974, que tratou a inclusão dos cargos de Artífice, Artífice de Obras e Ajudante de Artífice de Obras nos Anexos do Decreto de 17 de setembro de 1970, que aplicou o Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 2.º - A despesa decorrente deste decreto correrá à conta da dotação própria do orçamento da Autarquia.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Adhemar de Barros Filho - Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador.