DECRETO N. 6.464, DE 28 DE JULHO DE 1975
Dispõe sobre a exploração de linhas de ônibus intermunicipais, de características suburbanas, na Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá outras providências
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam prorrogadas, automaticarnente, pelo prazo
de hum (1) ano, as permissões outorgadas pelo Departamento de
Estradas de Rodagem, nos termos do Decreto n. 36.780, de 17 de junho de
1960, para exploração de linhas de ônibus
intermunicipais, de características suburbanas no
território da Região Metropolitana da Grande São
Paulo.
§ 1.° - O disposto neste artigo aplica-se unicamente
às permissões que se vencerem a partir da data da
publicação deste decreto.
§ 2.° - Os requerimentos ainda não despachados,
de prorrogação de permissão, formulados nos termos
do Artigo 5.º das "Instruções Complementares ao
Decreto n. 36.780, de 17 de junho de 1960", baixadas pelo Departamento
de Estradas de Rodagem, em 7 de fevereiro de 1961, serão
arquivados, em virtude do disposto neste artigo.
Artigo 2.° - A outorga de novas permissões para a
exploração de linhas de ônibus suburbanas, na
Região Metropolitana da Grande São Paulo,
dependerá de prévia manifestação
favorável da Secretaria dos Negócios Metropolitanos.
Artigo 3.° - Observado o disposto no artigo anterior, fica
mantida, até ser concluído e aprovado o detalhamento das
atividades-fins da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, a
competência da Secretaria de Estado dos Negócios dos
Transportes e do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - para a
outorga e fiscalização das permissões de linhas de
transportes coletivos, rodoviário, de passageiros na
Região Metropolitana da Grande São Paulo, bem como a
fixação das tarifas e demais assuntos que lhes forem
relacionados.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Roberto Cerqueira Cesar, Secretário Extraordinário de Negócios Metropolitanos
Publicado na Casa Civil, aos 28 de julho de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador