DECRETO N. 6.420, DE 18 DE JULHO DE 1975
Revoga o Decreto n. 49.532, de 26 de abril de 1968 e dá providências correlatas
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 49.532, de 26 de abril de 1968.
Artigo 2.º - Os atuais credenciamentos firmados com
fundamento no Artigo 4.º do decreto ora revogado ficam, no tocante
aos respectivos prazos, sujeitos às seguintes condições:
I - os que tiverem prazo determinado vigorarão;
a) até o término do prazo previsto na credencial,
sem prejuízo da eventual redução se o mesmo
expirar em data posterior a 31 de dezembro de 1975;
b) até 31 de dezembro de 1975 se tiverem expirado ou
vierem a expirar antes desta data, e se assim o exigir a necessidade do
serviço;
II - os que tiverem sido
firmados por prazo indeterminado ficam alterados para prazo
determinado, estabelecida como limite a data de 31 de dezembro de 1975.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
Antonio Ignácio Angarita Ferreira da Silva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura, Ciencia e Tecnologia.
Ruy Silva, Secretário Extraordinário de Esportes e Turismo
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Jorge Maluly Neto, Secretano Extraordinário de Relações do Trabalho
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
Pericles Eugênio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Roberto Cerqueira Cesar, Secretário Extraordinário de Negócios Metropolitanos
Publicado na Casa Civil, aos 18 de julho de 1975.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora, Substituta, da Divisão de Atos do Governador