DECRETO N. 6.281, DE 9 DE JUNHO DE 1975
Transfere para a Secrataria da Promoção Social a responsabilidade da execução do "Programa de Recuperação de Recursos Humanos" e dá outras providências
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - A execução do "Programa de
Recuperação de Recursos Humanos" a que se refere o
Decreto n. 1.232, de 7 de março de 1973 e que funciona no
imóvel Fazenda São Roque, passa a ser da responsabilidade
da Secretaria da Promoção Social.
Artigo 2.° - Fica também autorizada a
transferência para a Secretaria da Promoção Social
de todo o material utilizado para execução do programa a
que se refere o Artigo 1.° e que será objeto de arrolamento
a ser procedido pelo Fundo de Assistência Social do
Palácio do Governo e Divisão de Material do Departamento
de Administração da Casa Civil, no prazo máximo de
30 (trinta) dias.
Artigo 3.° - A manutenção da Fazenda
São Roque, próprio do Estado sob Jurisdição
da Secretaria da Fazenda, ficará a cargo da Secretaria da
Promoção Social até transferência definitiva
do imóvel citado para sua responsabilidade.
Artigo 4.° - O quadro de pessoal atualmente no "Programa de
Recuperação de Recursos Humanos", ora em
execução, será transferido para a Secretaria da
Promoção Social.
Parágrafo único - O Fundo de Assistência
Social do Palácio do Governo, dentro de 30 (trinta) dias,
apresentará a relação nominal do pessoal a ser
transferido.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Péricles Eugenio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil.
Publicado na Casa Civil, aos 9 de junho de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador