DECRETO N. 6.248, DE 3 DE JUNHO DE 1975
Revoga os Decretos n. 5.916, de 13 de março de 1975, 5.932 e 5.933, de 20 de março de 1975 e 5.958, de 7 de abril de 1975
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que novas áreas de atuação do
governo, notadamente as referentes à Região Metropolitana
de São Paulo e as do novo campo funcional da Secretaria dos
Serviços e Obras Públicas, foram recentemente
institucionalizados e devem ter sua atividade coordenada com a da
Secretaria de Estado da Saúde, no que se refere as normas de
promoção, preservação e
recuperação da saúde no campo de competência
desta última;
Considerando que a Secretaria de Estado da Saúde está
implantando mecanismos de estudo e revisão de sua
organização na citada área de
promoção, preservação e
recuperação da saúde;
Considerando que persistem os motivos que aconselharam fosse adiada,
para data futura, a entrada em vigor do Decreto n. 5.916, de 7 de abril
de 1975 e legislação daí decorrente, de forma que
fossem fornecidos, em tempo hábil, aos servidores da Pasta, os
instrumentos necessários à aplicação do
regulamento baixado pelo citado decreto,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam revogados os seguintes Decretos:
I - o de n. 5.916, de 13 de março de 1975, que aprovou o
Regulamento a que se refere o Artigo 22 do Decreto-lei n. 211, de 30 de
março de 1970, que dispõe sobre normas de
promoção, preservação e
recuperação da saúde no campo de competência
da Secretaria de Estado da Saúde;
II - os de n. 5.932 e 5.933, de 20 de março de 1975, que,
respectivamente, alteraram os Artigos 1.º dos Decretos n. 52.503 e
52.504, de 28 de julho de 1970;
III - o de n. 5.958, de 7 de abril de 1975, que dispõe sobre a vigência dos decretos referidos nos incisos anteriores.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de
março de 1975.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 3 de junho de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador