DECRETO N. 6.009, DE 22 DE ABRIL DE 1975

Autoriza o provimento de cargos da Secretaria da Educação

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e com fundamento nos parágrafos 3.° e 4.°, do Artigo 9.°, do Decreto-lei n. 4, de 6 de março de 1969,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Secretaria da Educação autorizada a efetuar o provimento dos seguintes cargos criados pelo Decreto-lei n. 4, de 6 de março de 1969, respeitado o "caput" do Artigo 9.° deste Decreto-lei e o Artigo 1.° da Lei n. 442, de 24 de setembro de 1974:
I - 8 (oito) de Assistente Técnico de Direção III, referência "CD-11";
II - 10 (dez) de Assistente Técnico de Direção II, referência "CD-10";
III - 5 (cinco) de Assistente Técnico de Direção I, referência "CD-8".
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da execução deste decreto cor-à conta de dotações proprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 22 de abril de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador