DECRETO N. 5.706, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1975

Dispõe sôbre retificação de enquadramento

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica retificado para Motorista, referência «10», o enquadramento como Auxiliar de Oficina, referência «8», Faixa II, dado pelo Decreto n. 52.579, de 17 de dezembro de 1970 à função de Artífice-Auxiliar, referência «15», desempenhada por Manoel Guerra.
Artigo 2.° - A despesa com a execução deste decreto correrá à conta das dotações próprias do orçamento.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 1975.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 26 de fevereiro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador