DECRETO N. 5.223, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974
Dispõe sobre retificação de enquadramento
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - É retificado para Cozinheiro,
referência "8", o enquadramento da função de
Artífice Auxiliar, referência "19", exercida por
Apparecida Angelina Garcia Siqueira, como Servente, referência
"4", efetuado pelo Decreto n. 52.813, de 8 de outubro de 1971.
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão à conta das
seguintes dotações:
a) - Administração Geral do Estado - Código
21, U.O. - Encargos Gerais do Estado - Código 02, Categoria de
Programação - Encargos Gerais do Estado - Código
09.62 02.00, Elemento - 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios
Anteriores;
b) - Secretaria da Educação - Código 08,
U.O; - Coordenadoria do Ensino Técnico - Código 05,
Categoria de Programação - Ensino do Segundo Grau,
Código 62.11 04.00; Elemento 3.1.1.0 - Pessoal.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1974.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração.
Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador.