DECRETO N. 5.223, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974

Dispõe sobre retificação de enquadramento

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - É retificado para Cozinheiro, referência "8", o enquadramento da função de Artífice Auxiliar, referência "19", exercida por Apparecida Angelina Garcia Siqueira, como Servente, referência "4", efetuado pelo Decreto n. 52.813, de 8 de outubro de 1971.
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das seguintes dotações:
a) - Administração Geral do Estado - Código 21, U.O. - Encargos Gerais do Estado - Código 02, Categoria de Programação - Encargos Gerais do Estado - Código 09.62 02.00, Elemento - 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores;
b) - Secretaria da Educação - Código 08, U.O; - Coordenadoria do Ensino Técnico - Código 05, Categoria de Programação - Ensino do Segundo Grau, Código 62.11 04.00; Elemento 3.1.1.0 - Pessoal.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1974.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração.
Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador.