DECRETO N. 5.059, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1974
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, modificado pelo Artigo 1.º. da Lei n. 334, de 8 de julho de 1974
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De
conformidade com o disposto no Artigo 6.º, da Lei n. 183, de 10 de
dezembro de 1973, modificado pelo Artigo 1.º, da Lei n. 334, de 8
de julho de 1974, fica aberto na Secretaria da Fazenda ao Gabinete do
Governador, um crédito de Cr$ 3.000.000,00 (três
milhões de cruzeiros), suplementar à
dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte discriminação:
JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar, no valor de Cr$
3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destina-se a
adequar o orçamento da Fundação Padre Anchieta -
Centro Paulista de Rádio e TV Educativa às suas reais
necessidades.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito
será, coberto com recursos provenientes do produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar nos termos da
legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 4.º, do Decreto n. 3.099, de 28 de
dezembro de 1973, na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
DECRETO N. 5.059, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1974
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, modificado pelo Artigo 1º da Lei n. 334, de 8 de julho de 1974
Retificação
No Artigo 1.º
Parágrafo único -
Onde se lê:
Despesa da Unidade Orçamentária Discriminada por Subprograma
Despesa da Unidade Orçamentária Discriminada por Subelemento