DECRETO N. 5.058, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1974
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, modificado pelo Artigo 1.º, da Lei n. 334, de 8 de julho de 1974
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de sua atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De
conformidade com o disposto no Artigo 6.º, da Lei n. 183, de
10 de dezembro de 1973 modificado pelo Artigo 1.º, da Lei n.
334, de 8 de julho de 1974. fica aberto na Secretaria da Fazenda ao
Tribunal de Alçada Criminal, um crédito de Cr$ 5.000,00
(cinco mil cruzeiros), a dotação do seu orçamento
vigente.
Parágrafo único -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte discriminação:
A presente suplementação na importância de Cr$
5.000,00 (cinco mil cruzeiros), visa conceder recursos ao Tribunal de
Alçada Criminal para atendimento de despesa com Salário
Familia até o fim do presente exercício.
Artigo 2.º - O valor do
presente crédito será coberto com recursos provenientes
ao produto de operações de crédito, que a
Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos termos da
legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I de que trata o Artigo 4.º do Decreto n. 3.099, de 28 de dezembro
de 1973, na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rooca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador.
DECRETO N. 5.058, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1974
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei
n. 183, de 10 de dezembro de 1973, modificado pelo Artigo
1.º da Lei n. 334, de 8 de julho de 1974
Retificação
No Artigo 1.º
Parágrafo único
Onde se lê: DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DISCRIMINADA POR SUBPROGRAMA
Leia-se: DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTARIA DISCRIMINADA DA POR SUBELEMENTO
Onde se lê: A presente suplementação .....................................
Leia-se: JUSTIFICATIVA
A presente suplementação .................................................