DECRETO N. 4.967, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1974
Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n. 3.097, de 28 de dezembro de 1973
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de Cr$
200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), a dotação do
orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:
JUSTIFICATIVA
Com o presente crédito a Secretaria da Segurança
Pública dará atendimento a determmação do
Poder Judiciário no sentido de que todos os presos
políticos internados na Penitenciária do Estado,
permaneçam em celas especiais sob custódia da
Polícia.
Artigo 2.º - Para atender a suplementação de
que trata o artigo anterior fica reduzida no mesmo orçamento, a
seguinte dotação:
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.