DECRETO N. 4.937, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1974

Altera disposições do Decreto n. 3.710, de 21 de maio de 1974

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica acrescido ao item I do parágrafo único, do Artigo 3.° do Decreto n. 3.710, de 21 de maio de 1974, a seguinte alínea:
«a - excetuam-se da exigência do disposto neste item as Auto-Escolas já existentes à data da publicação deste decreto».
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de maio de 1974.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1974.
LAUDO NATEL
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 7 de novembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.