DECRETO N. 4.813, DE 25 DE OUTUBRO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º inciso I, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Tribunal de Justiça, um crédito de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar, no valor de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), visa fornecer recursos ao Tribunal de Justiça para atendimento de despesas relativas a combustiveis e lubrificantes, impressos e material de expediente, conservação e reparos, artigos de cama, mesa e material de limpeza, cuja dotação consignada em seu orçamento tornou-se insuficiente para dar continuidade aos seus serviços.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recurso provenientes da redução da seguinte dotação;

Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 4.º do Decreto n. 3.099, de 28 de dezembro de 1973, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 25 de outubro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.