DECRETO N. 4.812, DE 25 DE OUTUBRO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 16, da Lei Complementar n.º 88, de 25 de abril de 1974

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Nos termos do disposto no artigo 16, da Lei Complementar n.º 88 de 25 de abril de 1974, fica aberto na Secretaria da Fazenda, às diversas Secretarias aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Tribunal de Contas do Estado, crédito de Cr$ 1.803.397.175,00 (um bilhão oitocentos e três milhões trezentos e noventa e sete mil, cento e setenta e cinco cruzeiros), suplementar às dotações do orçamento vigente.
Parágrafo único – A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

Justificativa
O presente crédito objetiva a adequação de recursos destinados às despesas com «Pessoal e Reflexos» majoradas na conformidade com o disposto na Lei Complementar n.º 88, de 25 de abril de 1974 e Decreto n.º 3.935, de 3 de julho de 1974.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto:
II - Cr$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de cruzeiros) provenientes de operações de crédito autorizadas nos termos do inciso III, do art. 16, da Lei Complementar n. 88, de 25 de abril de 1974;
II - Cr$ 523.397.175,00 quinhentos e vinte e três milhões, trezentos e noventa e sete mil, cento e setenta e cinco cruzeiros) provenientes de operações de crédito autorizadas nos termos do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 183, de 10 de dezembro de 1973, alterado pelo artigo 1.º, da Lei n.º 334, de 8 de julho de 1974; e
III – Cr$ 430.000.000,00 (quatrocentos e trinta milhões de cruzeiros) provenientes de redução das seguintes dotações:

Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 4.º, do Decreto n.o 3.009, de 28 de dezembro de 1973, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1974. 
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 25 de outubro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.