Retificação
DECRETO N. 4.726, DE 14 DE OUTUBRO DE 1974
Dispõe
sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º inciso I, da
Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta;
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 7.º
inciso I, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, fica aberto na
Secretaria da Fazenda a Secretaria do Trabalho e
Administração um crédito de Cr$ 1.588.064,00 (um
milhão quinhentos e oitenta e oito mil e sessenta e quatro
cruzeiros), suplementar a dotação do seu orçamento
vigente.
Parágrafo único -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte discriminação:
JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar de Cr$ 1.588 064,00, aberto
à Secretaria do Trabalho e Administração,
permitirá a transfêrencia desses recursos à CECAP,
entidade autárquica subvencionada por aquele
Órgão, a fim de que possa levar a termo sua
programação de 1974.
Artigo 2.º - O valor do
presente crédito será coberto com recursos provenientes
da redução da seguinte dotação:
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I , de que trata o Artigo 4.º do Decreto n. 3.099, de 28 de
dezembro de 1973, na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 14 de outubro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.