DECRETO N. 4.724, DE 14 DE OUTUBRO DE 1974
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, modificado pelo Artigo 1.º da Lei n. 334, de 8 de julho de 1974
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo
6.º, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, modificado pelo
Artigo 1.º da Lei n. 334, de 8 de julho de 1974, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde um
crédito de Cr$ 4.073.327.00 (quatro milhões, setenta e
três mil, trezentos e vinte e sete cruzeiros), suplementar
à dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
JUSTIFICATIVA
O Presente crédito ora aberto na Coordenadoria de Saúde
da Comunidade, o valor de Cr$ 4.073.327,00 (quatro milhões,
setenta e três mil, trezentos e vinte e sete cruzeiros), visa
atender despesas com combustiveis e medicamentos, necessários ao
combate do atual surto de meningite.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provementes do produto de operações
de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizar nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 4.º do Decreto n. 3.099, de 28 de dezembro
de 1973, na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 14 de outubro de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil aos 14 de outubro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.